Flashcard FC524669
Que medidas a Lei Orgânica de Eusébio indica para atender às áreas especiais de interesse social?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que medidas a Lei Orgânica de Eusébio indica para atender às áreas especiais de interesse social?
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Resposta
A destinação pode ocorrer por regularização urbanística e fundiária de assentamentos informais ou pela implementação de programas habitacionais de produção de moradia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - J. A urbanização do Município se orientará considerando o ordenamento territorial estabelecido no Plano Diretor de Eusébio, que deverá prever, no mínimo, as seguintes áreas especiais:
I – de interesse social;
II – de interesse ambiental;
III – de dinamização urbanística e sócio-econômica
IV – de preservação do patrimônio histórico e cultural;
§ 1º As áreas especiais compreendem áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros de uso e ocupação do solo.
§ 2º As áreas especiais de interesse social são porções do território destinadas prioritariamente à habitação da população de baixa renda, seja por regularização urbanística e fundiária de assentamentos informais ou implementação de programas habitacionais de produção de moradia.
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