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Quais são os instrumentos de planejamento urbano previstos pela Lei Orgânica de Eusébio para assegurar a função social da cidade?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais são os instrumentos de planejamento urbano previstos pela Lei Orgânica de Eusébio para assegurar a função social da cidade?
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Resposta
São instrumentos de planejamento urbano: plano diretor, disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, zoneamento ambiental e planos, programas e projetos setoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - K. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público utilizará, principalmente, os seguintes instrumentos:
I – planejamento urbano
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) planos, programas e projetos setoriais;
II – tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que poderá ser progressivo no tempo, conforme o plano diretor;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
III – institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação
b) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
c) desapropriação com pagamento em títulos;
d) limitações administrativas;
e) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
f) instituição de unidades de conservação;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia
i) usucapião especial de imóvel urbano;
j) assistências técnica e jurídica gratuitas para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
k) direito de preempção;
l) outorga onerosa do direito de construir;
m) transferência do direito de construir;
n) operações urbanas consorciadas;
o) regularização fundiária;
p) arrecadação por abandono;
Parágrafo único O Plano Diretor de Eusébio indicará as áreas onde poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
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