Flashcard FC524690
Que procedimento administrativo permite ao Município arrecadar imóveis em razão do abandono?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que procedimento administrativo permite ao Município arrecadar imóveis em razão do abandono?
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Resposta
A medida prevista é a arrecadação por abandono, procedimento administrativo para incorporar imóveis abandonados ao patrimônio público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - K. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público utilizará, principalmente, os seguintes instrumentos:
I – planejamento urbano
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) planos, programas e projetos setoriais;
II – tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que poderá ser progressivo no tempo, conforme o plano diretor;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
III – institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação
b) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
c) desapropriação com pagamento em títulos;
d) limitações administrativas;
e) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
f) instituição de unidades de conservação;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia
i) usucapião especial de imóvel urbano;
j) assistências técnica e jurídica gratuitas para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
k) direito de preempção;
l) outorga onerosa do direito de construir;
m) transferência do direito de construir;
n) operações urbanas consorciadas;
o) regularização fundiária;
p) arrecadação por abandono;
Parágrafo único O Plano Diretor de Eusébio indicará as áreas onde poderão ser aplicados, sucessivamente, o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos.
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