Flashcard FC524701
Que exigência o Poder Público Municipal pode impor ao proprietário para atender às funções sociais do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio-CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que exigência o Poder Público Municipal pode impor ao proprietário para atender às funções sociais do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio-CE?
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Resposta
O Poder Público Municipal pode exigir que o proprietário adote medidas visando a direcionar a propriedade para o uso produtivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - A elaboração implantação e controle das políticas públicas estão condicionadas às funções sociais do Município compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, gás, abastecimento, comunicação, saúde, educação, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
§ 1º O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, enquanto condicionado às funções sociais do Município.
§ 2º Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo
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