Flashcard FC524705
Que instrumento de aquisição compulsória a Lei Orgânica de Eusébio CE prevê quando houver interesse social ou utilidade pública?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que instrumento de aquisição compulsória a Lei Orgânica de Eusébio CE prevê quando houver interesse social ou utilidade pública?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio CE prevê a desapropriação por interesse social ou por utilidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Para assegurar as funções sociais do Município e da propriedade o Poder Público usará principalmente os seguintes instrumentos:
I – imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo sobre o imóvel não utilizado ou subutilizado;
II – diferenciação do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos para imóveis não utilizados ou subutilizados;
III – Contribuição de Melhoria
IV – desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
V – discriminação de terras de propriedade do setor público destinadas ao uso produtivo;
VI – inventário, registras, vigilância e tombamento de imóveis.
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