Flashcard FC524706
Que providência a Lei Orgânica de Eusébio CE prevê para identificar e destinar terras públicas ao uso produtivo?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que providência a Lei Orgânica de Eusébio CE prevê para identificar e destinar terras públicas ao uso produtivo?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio CE determina a discriminação das terras de propriedade pública, identificando-as e destinando-as ao uso produtivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Para assegurar as funções sociais do Município e da propriedade o Poder Público usará principalmente os seguintes instrumentos:
I – imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo sobre o imóvel não utilizado ou subutilizado;
II – diferenciação do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos para imóveis não utilizados ou subutilizados;
III – Contribuição de Melhoria
IV – desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
V – discriminação de terras de propriedade do setor público destinadas ao uso produtivo;
VI – inventário, registras, vigilância e tombamento de imóveis.
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