Flashcard FC524711
Na Lei Orgânica de Eusébio, o direito de propriedade territorial urbana e rural pressupõe automaticamente o direito de construir?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio, o direito de propriedade territorial urbana e rural pressupõe automaticamente o direito de construir?
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Resposta
Não. O direito de propriedade territorial urbana e rural não pressupõe o direito de construir; o exercício da edificação depende de autorização do Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O direito de propriedade territorial urbana e rural não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
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