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Na Lei Orgânica de Eusébio, quem deve autorizar o exercício do direito de construir sobre propriedade territorial urbana ou rural?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio, quem deve autorizar o exercício do direito de construir sobre propriedade territorial urbana ou rural?
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Resposta
O Poder Público deve autorizar o exercício do direito de construir, observando os critérios legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O direito de propriedade territorial urbana e rural não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
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