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Na Lei Orgânica de Eusébio, em que base normativa devem estar os critérios que orientam a autorização do direito de construir?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio, em que base normativa devem estar os critérios que orientam a autorização do direito de construir?
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Resposta
Os critérios para autorizar o direito de construir devem ser estabelecidos por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O direito de propriedade territorial urbana e rural não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei municipal.
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