Flashcard FC524721
Que direito relacionado à saúde o Município deve garantir ao cidadão do meio rural?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que direito relacionado à saúde o Município deve garantir ao cidadão do meio rural?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Garantir o direito à saúde para a população rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O Município deve planejar, elaborar e executar programas de per si e/ou solidariamente com outro Municípios, Estado e União, objetivando assegurar a permanência do cidadão do meio rural, garantindo-lhe os direitos de acesso, à propriedade, moradia, saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, abastecimento e segurança.
§ 1º Deverá o Município participar do processo de reforma agrária, quando se tratar do território municipal, bem como prestar assessoramento ao munícipe ao longo do processo acima referido, desde o levantamento de terras que podem ser utilizadas até o desenvolvimento de condições favoráveis á sua natural integração.
§ 2º Obriga-se o Município a elaborar o levantamento das propriedades rurais para fins de aplicação do Imposto Territorial Rural do qual o Município é participante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em