Flashcard FC524728
Que obrigação a Lei Orgânica do Município de Eusébio impõe ao Poder Público Municipal em relação às políticas habitacionais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação a Lei Orgânica do Município de Eusébio impõe ao Poder Público Municipal em relação às políticas habitacionais?
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Resposta
A obrigação de formular e executar políticas habitacionais que permitam o acesso à moradia a todos os munícipes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Fica o Poder Público Municipal obrigado a formular e executar políticas habitacionais que permitas o acesso à moradia, nos meio; urbano e rural, a todos os Munícipes e a avaliação e aprimoramento de tecnologias voltadas para a habitação, bem como oferecer assessoria técnica
Parágrafo único Cabe à Administração Municipal promover e executar programas de construção de moradias para a população de baixa renda, garantindo as condições habitacionais adequadas à família, saneamento básico e acesso ao transporte.
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