Flashcard FC524732
Que responsabilidade a Administração Municipal tem quanto à construção de moradias para pessoas de baixa renda segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que responsabilidade a Administração Municipal tem quanto à construção de moradias para pessoas de baixa renda segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
A responsabilidade de promover e executar programas de construção de moradias destinados à população de baixa renda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Fica o Poder Público Municipal obrigado a formular e executar políticas habitacionais que permitas o acesso à moradia, nos meio; urbano e rural, a todos os Munícipes e a avaliação e aprimoramento de tecnologias voltadas para a habitação, bem como oferecer assessoria técnica
Parágrafo único Cabe à Administração Municipal promover e executar programas de construção de moradias para a população de baixa renda, garantindo as condições habitacionais adequadas à família, saneamento básico e acesso ao transporte.
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