Flashcard FC524734
Que serviço essencial deve ser assegurado às famílias atendidas pelos programas habitacionais municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que serviço essencial deve ser assegurado às famílias atendidas pelos programas habitacionais municipais?
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Resposta
A garantia de acesso ao saneamento básico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Fica o Poder Público Municipal obrigado a formular e executar políticas habitacionais que permitas o acesso à moradia, nos meio; urbano e rural, a todos os Munícipes e a avaliação e aprimoramento de tecnologias voltadas para a habitação, bem como oferecer assessoria técnica
Parágrafo único Cabe à Administração Municipal promover e executar programas de construção de moradias para a população de baixa renda, garantindo as condições habitacionais adequadas à família, saneamento básico e acesso ao transporte.
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