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Quais os serviços públicos que a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) assegura como direito de todo munícipe?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais os serviços públicos que a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) assegura como direito de todo munícipe?
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Resposta
São assegurados como direito de todo munícipe os serviços de transporte público, saneamento, iluminação pública, abastecimento alimentar e segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O transporte público, o saneamento, a iluminação pública, o abastecimento alimentar e a segurança s serviços públicos a que todo o munícipe tem direito,sendo de responsabilidade do Poder Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação destes serviços.
§ 1º No caso especifico do gás, cabe ao Município a tarefa de planejar, acompanhar e fiscalizar o serviço oferecido pelo Estado à população.
§ 2º A operação e execução dos serviços serão feitas de forma direta, ou por concessão ou permissão nos termos da Lei Municipal.
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