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De que formas a operação e execução dos serviços públicos podem ser realizadas segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
De que formas a operação e execução dos serviços públicos podem ser realizadas segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A operação e execução podem ser realizadas de forma direta ou por concessão ou permissão, observadas as normas da Lei Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - O transporte público, o saneamento, a iluminação pública, o abastecimento alimentar e a segurança s serviços públicos a que todo o munícipe tem direito,sendo de responsabilidade do Poder Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação destes serviços.
§ 1º No caso especifico do gás, cabe ao Município a tarefa de planejar, acompanhar e fiscalizar o serviço oferecido pelo Estado à população.
§ 2º A operação e execução dos serviços serão feitas de forma direta, ou por concessão ou permissão nos termos da Lei Municipal.
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