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Que obrigação o Poder Público municipal tem quanto à fixação de taxas ou tarifas pelos serviços públicos na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação o Poder Público municipal tem quanto à fixação de taxas ou tarifas pelos serviços públicos na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
É dever do Poder Público fixar taxas ou tarifas condizentes com o poder aquisitivo da população, ao fornecer os serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - É dever do Poder Público fornecer esses serviços com taxas ou tarifas condizentes com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
Parágrafo único Sempre que se tornar inviável o cumprimento do caput deste artigo por motivos alheios à esfera do Poder Municipal, obriga-se este poder a apresentar à população as devidas justificativas, bem como tentar solucionar o problema nos âmbitos estadual ou federal.
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