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Em que situação o Município de Eusébio (CE) é obrigado a apresentar justificativas públicas sobre a impossibilidade de oferecer serviços com tarifas compatíveis ao poder aquisitivo
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que situação o Município de Eusébio (CE) é obrigado a apresentar justificativas públicas sobre a impossibilidade de oferecer serviços com tarifas compatíveis ao poder aquisitivo?
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Resposta
Quando o cumprimento da obrigação tarifária se tornar inviável por motivos alheios à esfera do Poder Municipal, o Município deve apresentar justificativas à população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - É dever do Poder Público fornecer esses serviços com taxas ou tarifas condizentes com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
Parágrafo único Sempre que se tornar inviável o cumprimento do caput deste artigo por motivos alheios à esfera do Poder Municipal, obriga-se este poder a apresentar à população as devidas justificativas, bem como tentar solucionar o problema nos âmbitos estadual ou federal.
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