Flashcard FC524743
Que providência o Município de Eusébio (CE) deve adotar ao identificar impossibilidade de cumprir a fixação de tarifas por motivos alheios à sua esfera?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que providência o Município de Eusébio (CE) deve adotar ao identificar impossibilidade de cumprir a fixação de tarifas por motivos alheios à sua esfera?
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Resposta
O Município deve tentar solucionar o problema nos âmbitos estadual ou federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - É dever do Poder Público fornecer esses serviços com taxas ou tarifas condizentes com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
Parágrafo único Sempre que se tornar inviável o cumprimento do caput deste artigo por motivos alheios à esfera do Poder Municipal, obriga-se este poder a apresentar à população as devidas justificativas, bem como tentar solucionar o problema nos âmbitos estadual ou federal.
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