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Que tipo de participação a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) assegura à população na operação dos serviços durante sua implantação?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipo de participação a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) assegura à população na operação dos serviços durante sua implantação?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) garante a participação organizada da população na operação dos serviços enquanto estes estiverem em fase de implantação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Fica assegurada a participação organizada da população no planejamento, operação e acompanhamento das diversas fases de implantação dos diferentes serviços, bem caso o acesso às informação.
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