Flashcard FC524747
Que direito relacionado às informações a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) assegura à população durante a implantação dos serviços?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que direito relacionado às informações a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) assegura à população durante a implantação dos serviços?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) assegura o acesso às informações referentes à implantação dos serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Fica assegurada a participação organizada da população no planejamento, operação e acompanhamento das diversas fases de implantação dos diferentes serviços, bem caso o acesso às informação.
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