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Que dever a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) estabelece quanto ao estímulo das manifestações culturais locais e regionais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que dever a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) estabelece quanto ao estímulo das manifestações culturais locais e regionais?
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Resposta
O Município deve estimular as manifestações culturais locais e regionais, promovendo iniciativas que incentivem sua manutenção e difusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Cabe ao Município estimular; apoiar e preservar as manifestações culturais locais e regionais bem como promover ou colaborar nas atividades culturais de interesse da comunidade.
Parágrafo único A fim de cumprir o disposto no "caput" deste artigo, deverá o Município contar com a participação da comunidade organizada e representativa, quando do planejamento, execução e acompanhamento destas ações.
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