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Que obrigação a Lei Orgânica do Município de Eusébio CE impõe ao Município ao elaborar o orçamento e os planos plurianuais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação a Lei Orgânica do Município de Eusébio CE impõe ao Município ao elaborar o orçamento e os planos plurianuais?
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Resposta
O Município deve prever as dotações necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do capítulo correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Na elaboração dos respectivos orçamentos e dos planos plurianuais, o Município deverá prever as dotações necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
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