Flashcard FC524761
Quais instrumentos de planejamento financeiro a Lei Orgânica do Município de Eusébio CE exige que contenham as dotações necessárias para cumprimento das normas do capítulo?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais instrumentos de planejamento financeiro a Lei Orgânica do Município de Eusébio CE exige que contenham as dotações necessárias para cumprimento das normas do capítulo?
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Resposta
Os orçamentos municipais e os planos plurianuais devem conter as dotações necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Na elaboração dos respectivos orçamentos e dos planos plurianuais, o Município deverá prever as dotações necessárias ao cumprimento do disposto neste Capítulo.
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