Flashcard FC524762
Segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE, que instrumento municipal deve incorporar as matérias tratadas nos artigos pertencentes a este Capítulo?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE, que instrumento municipal deve incorporar as matérias tratadas nos artigos pertencentes a este Capítulo?
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Resposta
As matérias devem integrar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Todas as questões contidas nos artigos pertencentes a este Capítulo serão objeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e legislação decorrente.
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