Flashcard FC524763
Segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE, que providência legislativa deve ser editada em relação às matérias tratadas neste Capítulo?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE, que providência legislativa deve ser editada em relação às matérias tratadas neste Capítulo?
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Resposta
Deve ser elaborada a legislação decorrente, ou seja, normas municipais complementares para regulamentar e implementar o Plano Diretor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - Todas as questões contidas nos artigos pertencentes a este Capítulo serão objeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e legislação decorrente.
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