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Quais órgãos do Município são responsáveis pela execução das ações de proteção ambiental previstas na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais órgãos do Município são responsáveis pela execução das ações de proteção ambiental previstas na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
As ações devem ser executadas pelos órgãos da administração direta e pelos órgãos da administração indireta do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Cabe ao Poder Público Municipal através de seus órgão de Administração Direta ou Indireta, bem coso solidariamente com o Estado e/ou a União:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e ecossistemas existentes no Município;
II – proteger a flora e a fauna, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submeta os animais crueldade, bem como fiscalizar a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
III – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV – exigir, para instalação de obra, ou de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei.
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