Flashcard FC524773
Que dever o Município tem em relação aos processos ecológicos essenciais das espécies e ecossistemas existentes no território municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que dever o Município tem em relação aos processos ecológicos essenciais das espécies e ecossistemas existentes no território municipal?
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Resposta
O Município deve preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e ecossistemas existentes em seu território.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Cabe ao Poder Público Municipal através de seus órgão de Administração Direta ou Indireta, bem coso solidariamente com o Estado e/ou a União:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e ecossistemas existentes no Município;
II – proteger a flora e a fauna, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submeta os animais crueldade, bem como fiscalizar a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
III – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV – exigir, para instalação de obra, ou de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei.
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