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De que forma deve ser realizada a recuperação do meio ambiente degradado quando há concessão municipal para exploração dos recursos naturais na Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
De que forma deve ser realizada a recuperação do meio ambiente degradado quando há concessão municipal para exploração dos recursos naturais na Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
A recuperação deve ser executada de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, observando os parâmetros e procedimentos estabelecidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Aquele a quem a Município fornecer concessão para exploração dos recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei.
Parágrafo único O Município n deverá fornecer concessão para exploração dos recursos naturais sempre que estas vierem a comprometer, de forma irreversível, o meio ambiente no seu todo ou em parte.
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