Flashcard FC524784
Em que hipótese a Lei Orgânica de Eusébio veda ao Município fornecer concessão para exploração dos recursos naturais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que hipótese a Lei Orgânica de Eusébio veda ao Município fornecer concessão para exploração dos recursos naturais?
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Resposta
O Município não deverá conceder a exploração quando a concessão vier a comprometer, de forma irreversível, o meio ambiente, seja no todo seja em parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - Aquele a quem a Município fornecer concessão para exploração dos recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei.
Parágrafo único O Município n deverá fornecer concessão para exploração dos recursos naturais sempre que estas vierem a comprometer, de forma irreversível, o meio ambiente no seu todo ou em parte.
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