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As Lagoas da Precabura são consideradas área de proteção permanente no Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
As Lagoas da Precabura são consideradas área de proteção permanente no Município de Eusébio?
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Resposta
Sim. As Lagoas da Precabura são consideradas áreas de proteção permanente no Município de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - São consideradas, no Município, áreas de proteção permanente: Dunas do Cararu; Manguezais do Rio Pacoti; Rio Cauaçu; Lagoas da Precabura; dos Pássaros; Parnamirim; do Eusébio e outras; Açude Perigoso; Riachos Tapeba; Jacundá e outros.
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