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Os Riachos Tapeba são considerados área de proteção permanente no Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Os Riachos Tapeba são considerados área de proteção permanente no Município de Eusébio?
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Resposta
Sim. Os Riachos Tapeba são considerados áreas de proteção permanente no Município de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - São consideradas, no Município, áreas de proteção permanente: Dunas do Cararu; Manguezais do Rio Pacoti; Rio Cauaçu; Lagoas da Precabura; dos Pássaros; Parnamirim; do Eusébio e outras; Açude Perigoso; Riachos Tapeba; Jacundá e outros.
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