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Riachos e cursos d'água não nominados também são considerados áreas de proteção permanente no Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Riachos e cursos d'água não nominados também são considerados áreas de proteção permanente no Município de Eusébio?
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Resposta
Sim. Riachos e cursos d'água não nominados também são considerados áreas de proteção permanente no Município de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - São consideradas, no Município, áreas de proteção permanente: Dunas do Cararu; Manguezais do Rio Pacoti; Rio Cauaçu; Lagoas da Precabura; dos Pássaros; Parnamirim; do Eusébio e outras; Açude Perigoso; Riachos Tapeba; Jacundá e outros.
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