Flashcard FC524811
Quais bens jurídicos a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) protege ao prever agravamento de punições para condutas específicas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais bens jurídicos a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) protege ao prever agravamento de punições para condutas específicas?
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Resposta
A Lei protege o meio ambiente natural e o patrimônio cultural, quando haja danos ou ameaças a esses bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Quando os danos e as ameaças ao ambiente Natural e ao patrimônio cultural forem perpetrados por detentores de mandato, servidores municipais ou concessionários de serviços públicos, as punições serão aplicadas em dobro, podendo a juízo do Poder Público, de acordo com a gravidade da matéria, ocorrer a perda do cargo ou função do mandato ou da concessão respectiva.
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