Flashcard FC524812
Quais sujeitos, ao praticarem danos ou ameaças ao meio ambiente natural ou ao patrimônio cultural, ficam sujeitos à aplicação em dobro das sanções pela Lei Orgânica do Município de
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais sujeitos, ao praticarem danos ou ameaças ao meio ambiente natural ou ao patrimônio cultural, ficam sujeitos à aplicação em dobro das sanções pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Ficam sujeitos à aplicação em dobro os detentores de mandato, os servidores municipais e os concessionários de serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Quando os danos e as ameaças ao ambiente Natural e ao patrimônio cultural forem perpetrados por detentores de mandato, servidores municipais ou concessionários de serviços públicos, as punições serão aplicadas em dobro, podendo a juízo do Poder Público, de acordo com a gravidade da matéria, ocorrer a perda do cargo ou função do mandato ou da concessão respectiva.
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