Flashcard FC524813
Como são aplicadas as penalidades quando os danos ao meio ambiente natural ou ao patrimônio cultural são praticados por detentores de mandato, servidores municipais ou concessionár
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como são aplicadas as penalidades quando os danos ao meio ambiente natural ou ao patrimônio cultural são praticados por detentores de mandato, servidores municipais ou concessionários em Eusébio (CE)?
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Resposta
As punições são aplicadas em dobro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Quando os danos e as ameaças ao ambiente Natural e ao patrimônio cultural forem perpetrados por detentores de mandato, servidores municipais ou concessionários de serviços públicos, as punições serão aplicadas em dobro, podendo a juízo do Poder Público, de acordo com a gravidade da matéria, ocorrer a perda do cargo ou função do mandato ou da concessão respectiva.
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