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Que medida extrema o Poder Público pode impor, de acordo com a gravidade, contra detentores de mandato, servidores municipais ou concessionários que causem danos ao meio ambiente n
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que medida extrema o Poder Público pode impor, de acordo com a gravidade, contra detentores de mandato, servidores municipais ou concessionários que causem danos ao meio ambiente natural ou ao patrimônio cultural?
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Resposta
Pode ser determinada a perda do cargo ou da função do mandato ou da respectiva concessão, a juízo do Poder Público, conforme a gravidade da matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Quando os danos e as ameaças ao ambiente Natural e ao patrimônio cultural forem perpetrados por detentores de mandato, servidores municipais ou concessionários de serviços públicos, as punições serão aplicadas em dobro, podendo a juízo do Poder Público, de acordo com a gravidade da matéria, ocorrer a perda do cargo ou função do mandato ou da concessão respectiva.
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