Flashcard FC524827
Que órgão o Poder Público Municipal deve criar e manter obrigatoriamente para tratar do meio ambiente e do patrimônio cultural?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que órgão o Poder Público Municipal deve criar e manter obrigatoriamente para tratar do meio ambiente e do patrimônio cultural?
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Resposta
O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, cuja criação e manutenção são obrigatórias pelo Poder Público Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O Poder Público Municipal criará e manterá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, entidades culturais e representantes da sociedade civil.
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