Flashcard FC524828
Como o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural é organizado quanto à sua estrutura colegiada?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural é organizado quanto à sua estrutura colegiada?
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Resposta
É constituído como um órgão colegiado, com tomada de decisões por meio de instância coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O Poder Público Municipal criará e manterá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, entidades culturais e representantes da sociedade civil.
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