Flashcard FC524830
Que atributo decisório caracteriza o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que atributo decisório caracteriza o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Conselho é deliberativo, com competência para decidir sobre as matérias de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - O Poder Público Municipal criará e manterá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, entidades culturais e representantes da sociedade civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em