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Que condutas sujeitam o infrator a sanções administrativas na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que condutas sujeitam o infrator a sanções administrativas na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural sujeitam o infrator a sanções administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural sujeitará os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
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