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Que modalidade de multa a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) prevê para casos de continuidade da infração ou reincidência?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que modalidade de multa a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) prevê para casos de continuidade da infração ou reincidência?
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Resposta
Prevê a aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural sujeitará os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
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