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Que medidas administrativas, além de multas, podem ser impostas por condutas lesivas ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que medidas administrativas, além de multas, podem ser impostas por condutas lesivas ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural?
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Resposta
Podem ser impostas a redução do nível de atividade e a interdição como sanções administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural sujeitará os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
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