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A aplicação de sanções administrativas afasta a obrigação do infrator de restaurar os danos causados?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A aplicação de sanções administrativas afasta a obrigação do infrator de restaurar os danos causados?
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Resposta
Não. A aplicação das sanções é independente da obrigação de restaurar os danos, razão pela qual persiste a responsabilidade pela reparação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural sujeitará os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade de infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
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