Flashcard FC524836
Quais receitas devem ser destinadas ao fundo previsto na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) relacionadas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais receitas devem ser destinadas ao fundo previsto na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) relacionadas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural?
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Resposta
São destinadas ao fundo as receitas provenientes de multas administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural, bem como as taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais ou do patrimônio cultural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais ou do patrimônio cultural serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, na forma da lei
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