Flashcard FC524839
De que forma deve ser disciplinada a instituição, destinação ou gestão do fundo que recebe recursos por danos ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
De que forma deve ser disciplinada a instituição, destinação ou gestão do fundo que recebe recursos por danos ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural?
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Resposta
A instituição, destinação e gestão do fundo devem ser disciplinadas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais ou do patrimônio cultural serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, na forma da lei
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