Flashcard FC524840
Que obrigação de promoção a Lei Orgânica de Eusébio (CE) impõe ao Poder Municipal em matéria ambiental?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação de promoção a Lei Orgânica de Eusébio (CE) impõe ao Poder Municipal em matéria ambiental?
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Resposta
O Poder Municipal deve promover a divulgação ampla e sistemática de questões referentes ao meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Cabe ao Poder Municipal promover, estimular, e garantir a divulgação ampla e sistemática de questões referentes ao meio ambiente, particularmente àquelas que digam respeito a degradação ambiental e patrimonial do Município
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