Flashcard FC524846
Como a Lei Orgânica de Eusébio determina que o Poder Municipal realize a divulgação de questões referentes ao meio ambiente?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica de Eusébio determina que o Poder Municipal realize a divulgação de questões referentes ao meio ambiente?
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Resposta
A lei estabelece que a divulgação deve ser ampla e sistemática, assegurando acesso contínuo e abrangente às informações ambientais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A garantia de divulgação ampla e sistemática de questões referentes ao meio ambiente, particularmente àquelas que digam respeito à degradação ambiental e patrimonial no Município, ou mesmo fora dele, desde que atentem contra a vida, é dever indeclinável do Poder Municipal, sob pena de infração político-administrativa por omissão pela criação de obstáculos ou adulteração de informações.
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