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Como a Lei Orgânica de Eusébio qualifica a obrigação do Poder Municipal de divulgar questões ambientais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica de Eusébio qualifica a obrigação do Poder Municipal de divulgar questões ambientais?
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Resposta
A obrigação é qualificada como dever indeclinável, ou seja, de cumprimento obrigatório pelo Poder Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A garantia de divulgação ampla e sistemática de questões referentes ao meio ambiente, particularmente àquelas que digam respeito à degradação ambiental e patrimonial no Município, ou mesmo fora dele, desde que atentem contra a vida, é dever indeclinável do Poder Municipal, sob pena de infração político-administrativa por omissão pela criação de obstáculos ou adulteração de informações.
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