Flashcard FC524850
Que consequência jurídica pode incidir sobre o Poder Municipal por omissão na divulgação de questões ambientais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que consequência jurídica pode incidir sobre o Poder Municipal por omissão na divulgação de questões ambientais?
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Resposta
A omissão sujeita o Poder Municipal à infração político-administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A garantia de divulgação ampla e sistemática de questões referentes ao meio ambiente, particularmente àquelas que digam respeito à degradação ambiental e patrimonial no Município, ou mesmo fora dele, desde que atentem contra a vida, é dever indeclinável do Poder Municipal, sob pena de infração político-administrativa por omissão pela criação de obstáculos ou adulteração de informações.
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