Flashcard FC524851
Que condutas configuram omissão sancionável na divulgação de informações ambientais pelo Poder Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que condutas configuram omissão sancionável na divulgação de informações ambientais pelo Poder Municipal?
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Resposta
Constituem omissão sancionável a criação de obstáculos à divulgação e a adulteração de informações destinadas ao público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A garantia de divulgação ampla e sistemática de questões referentes ao meio ambiente, particularmente àquelas que digam respeito à degradação ambiental e patrimonial no Município, ou mesmo fora dele, desde que atentem contra a vida, é dever indeclinável do Poder Municipal, sob pena de infração político-administrativa por omissão pela criação de obstáculos ou adulteração de informações.
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